Informativo Tributário
Cada nota examina uma discussão específica: o dispositivo em causa, a tese que se opõe a ele, o estado do julgamento e o ponto exato da documentação em que o efeito se verifica. As ressalvas aplicáveis e as referências dos acórdãos acompanham cada texto, que é revisado quando sobrevém decisão nova.
Edições publicadas
Municípios substituem o preço declarado na escritura por valor de referência próprio ao emitir a guia. O STJ fixou que a base é o valor da transação, presumido verdadeiro, e que afastá-lo exige processo administrativo com contraditório. A verificação se faz confrontando dois documentos da operação.
Julgadofev. 2022 · 7 minLer a nota → PIS/COFINS · Tema 118 do STFO ISS é destacado na nota fiscal e recolhido ao município, mas permanece na base sobre a qual incidem as contribuições federais. Discute-se se valor com destinação legal a terceiro configura receita. É a tese derivada do Tema 69, no qual o Supremo excluiu o ICMS da mesma base.
Em julgamentoSTF · 8 minLer a nota → IRPJ e CSLL · LC n.º 224/2025A lei elevou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para quem fatura acima de R$ 5 milhões, sem alterar alíquota alguma. O efeito recai sobre a base, e não sobre a taxa. A nota examina os pontos controvertidos, o estado das ADIs e as exceções da própria lei.
Em discussãoADIs 7936 e 7944 · 8 minLer a nota → SCP · Código Civil, arts. 991 a 996Empresa e profissional podem se associar por contrato, em vez de contratar. O sócio ostensivo concentra a apuração e o recolhimento; o participante recebe lucro, não contraprestação. A nota examina o regime, o efeito tributário e o precedente do CARF sobre a licitude.
Em vigordesde 2002 · 9 minLer a nota →Aplica a regra vigente aos parâmetros informados e devolve a parcela do tributo alcançada por cada controvérsia — retenção sobre dividendos no Simples Nacional e no Lucro Presumido, adicional de 10% da LC 224/2025 e ISS na base do PIS/COFINS.
As notas descrevem a controvérsia em tese. A verificação em cada caso depende dos documentos da operação, do regime de apuração e da legislação do município competente.
Falar com a Áurea Cruz