Ferramenta informativa
Cada uma das teses abaixo alcança uma parcela específica do tributo pago. Informe os seus próprios números e a ferramenta calcula, pela regra vigente, qual é essa parcela — o montante sobre o qual a controvérsia se desenvolve. É material de leitura, não uma avaliação do seu caso.
A retenção sobre dividendos do Simples Nacional é questionada com base no art. 14 da LC 123/2006. A matéria não está pacificada.
A tese sustenta que o Lucro Presumido é técnica de apuração (art. 44 do CTN), e não benefício fiscal. A matéria não está pacificada.
Mesma lógica da tese do ICMS — Tema 69. O Tema 118 está em julgamento no STF, sem desfecho definido e com modulação possível. Entenda a tese.
Sobre esta ferramenta
Ela aplica a regra vigente aos números que você informa e mostra qual parcela do tributo é objeto de cada discussão. Serve para dimensionar a matéria, e é isso que a torna útil como leitura.
Ela não avalia o seu caso. O cabimento de cada tese depende do regime de apuração, do município, da escrituração e do histórico da empresa — elementos que nenhum cálculo automático alcança e que exigem exame por profissional. Nada aqui constitui consulta, parecer ou orientação jurídica, tampouco promessa ou garantia de resultado.
As decisões existentes sobre estas teses são, em sua maioria, liminares, e as matérias seguem sob análise dos tribunais superiores. Um resultado favorável em um caso não indica o resultado de outro.