IRPJ e CSLL · Lucro presumido · LC 224/2025
A receita é a mesma, a margem é a mesma, a atividade é a mesma. O que mudou foi uma regra editada na virada do ano, que passou a presumir um lucro maior para as empresas do lucro presumido que faturam acima de R$ 5 milhões. A diferença está sendo recolhida desde o primeiro trimestre — em geral sem que ninguém na empresa tenha decidido nada a respeito. É essa decisão, adiada por padrão, que esta leitura ajuda a tomar.
A empresa não passou a lucrar mais. Passou a ser presumida como se lucrasse.
Origem · Dezembro de 2025
A Lei Complementar n.º 224/2025 tem por objeto o conjunto dos incentivos e benefícios tributários federais, e não um setor ou um perfil de empresa. Ela estabelece um limite para o total dessas renúncias — equivalente a 2% do PIB — e, para caminhar em direção a esse limite, determina uma redução geral de 10% sobre o que estiver classificado como benefício.
A redução é linear: aplica-se de uma vez a tudo o que a lei considera incentivo. Para delimitar esse conjunto, foram adotados dois critérios: o que consta do demonstrativo de gastos tributários anexo ao Orçamento de 2026 — e o que a própria lei nomeia expressamente.
O lucro presumido entrou pela segunda porta. Ele não figura naquele demonstrativo, nem nunca figurou: o Poder Executivo jamais o tratou como renúncia de receita. Foi incluído por menção expressa no texto da lei, ao lado de benefícios de natureza inteiramente distinta, e passou a ser reduzido como se fosse um favor concedido — quando é, tecnicamente, um método de apurar a base de cálculo.
É por isso que a discussão não é sobre merecimento. Ninguém avaliou se a sua clínica, o seu laboratório ou a sua empresa de serviços deveria pagar mais. Avaliou-se uma lista.
Publicada em edição extra do Diário Oficial, na virada do exercício.
Regulamentação, três dias depois.
Critérios de cálculo, na véspera do início da vigência.
Alteração das regras com o trimestre já em curso.
A apuração do 1.º trimestre já sai com a base acrescida.
Entre a publicação da lei e o início do trimestre que ela alcança correram cinco dias. A opção pelo regime, por sua vez, se define com o pagamento da primeira quota do ano — de modo que a decisão sobre 2026 foi tomada, na prática, antes de as regras de 2026 serem conhecidas.
O que mudou na sua conta
O imposto resulta de dois números: a base e a alíquota. A alíquota do IRPJ segue em 15%, com o adicional de 10%; a da CSLL, em 9%. O que subiu foi a base — o percentual de presunção, que converte a receita bruta em lucro tributável antes de a alíquota entrar em cena. O acréscimo alcança apenas a parcela da receita que ultrapassa R$ 1.250.000,00 no trimestre, ou R$ 5 milhões no ano.
Há ainda uma diferença de calendário que costuma passar despercebida: o IRPJ foi exigido já no 1.º trimestre de 2026, enquanto a CSLL, sujeita à anterioridade de noventa dias, só poderia ser alcançada a partir do 2.º. Se a CSLL do primeiro trimestre saiu majorada, existe aí um segundo ponto a verificar, independente do mérito da discussão.
Ordem de grandeza
O peso da mudança depende da natureza dos serviços prestados. Abaixo, duas empresas com receita idêntica: uma cujos serviços se enquadram como hospitalares, outra tributada pelos percentuais de serviços em geral.
A mesma receita produz exposições que diferem em três vezes e meia. Antes de discutir o acréscimo de 10%, vale conferir se a empresa está sendo tributada pelo percentual correto: o enquadramento das receitas como serviços hospitalares pesa mais, na conta final, do que a majoração ora discutida.
Valores estimativos, para ilustrar a ordem de grandeza. Consideram receita constante, uma única natureza de serviço e apuração trimestral. Empresas com receitas de naturezas distintas, ganhos de capital ou apuração anual têm cálculo próprio.
O que se discute
A controvérsia não está no poder de tributar, e sim na premissa adotada pela norma: a de que o lucro presumido seja um benefício fiscal passível de redução. Em cada ponto abaixo há duas leituras, e ambas têm sido acolhidas por diferentes juízos.
A natureza do regime: benefício fiscal ou método de apuração da base de cálculo?
Os contribuintes sustentam que o regime nunca constou do demonstrativo de gastos tributários — critério eleito pela própria lei — e que se trata de técnica de apuração, e não de renúncia de receita. A Fazenda sustenta que o lucro presumido produz, na média, carga inferior à do lucro real, o que autorizaria seu tratamento como incentivo.
A forma do aumento: elevar o percentual de presunção equivale a majorar tributo?
Para os contribuintes, a base de cálculo é elemento essencial da obrigação tributária, de modo que sua elevação configura majoração sujeita à legalidade estrita e às regras de anterioridade. Para a Fazenda, a alteração foi veiculada por lei complementar, o que satisfaria a exigência de lei em sentido estrito.
A regulamentação: os atos infralegais explicitaram a lei ou foram além dela?
Discute-se se os critérios de proporcionalidade trimestral e de apuração introduzidos por instrução normativa estavam contidos na lei complementar ou inovaram na ordem jurídica. A Receita Federal publicou orientação uniformizando sua aplicação; há decisões judiciais em ambos os sentidos.
Pontos examinados, entre outros, pelo TRF da 4.ª Região no AI n.º 5005618-75.2026.4.04.0000
Matéria pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 7936 e 7944
Estado atual
Três informações bastam para situar quem precisa decidir. Nenhuma delas é definitiva — e é justamente isso que compõe o risco.
A majoração está em vigor e vem sendo cobrada. Quem não obteve decisão judicial própria recolhe pelos percentuais acrescidos, sob pena de autuação, multa e juros.
Há decisões afastando a exigência — de tribunais regionais, de varas federais e em mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB-RJ — e há decisões em sentido oposto, inclusive revogando liminares já concedidas. O resultado varia conforme a região e o juízo.
O Supremo Tribunal Federal ainda não julgou o mérito das ações diretas. Até lá, cada decisão é provisória e reversível, nos dois sentidos.
A decisão que está na sua mesa
Não existe caminho sem contrapartida. Existe o que se ajusta ao porte da exposição apurada e à tolerância da empresa a contingências.
Segue-se a exigência integralmente e acompanha-se o desfecho no Judiciário.
Ação judicial buscando decisão que autorize recolher pelos percentuais anteriores enquanto a tese não se define.
Ação proposta com recolhimento regular — ou com depósito judicial do valor controvertido.
O que pesa na escolha é mensurável: o valor apurado por trimestre, a previsibilidade de caixa do exercício, a necessidade de certidões e a exposição a contingências em contratos e financiamentos. Empresas de mesmo porte podem escolher caminhos diferentes — e nenhuma delas está errada por isso.
Limites desta leitura
A LC n.º 224/2025 preservou uma lista de regimes e benefícios, entre eles o Simples Nacional. Verificar se a empresa está dentro ou fora do alcance é o primeiro passo, e nem sempre é evidente.
Receitas de naturezas distintas, ganhos de capital e apuração anual alteram a conta e não se resumem à ilustração apresentada aqui.
As decisões citadas são provisórias ou de primeiro grau e podem ser revistas. O quadro de agosto de 2026 não é necessariamente o de dezembro.
Valores pagos, compensações realizadas e eventual adesão a programas de regularização alteram a estratégia disponível e precisam ser examinados antes de qualquer medida.
Para quem leu até aqui
Se a empresa é optante pelo lucro presumido e fatura acima de R$ 5 milhões por ano, a diferença já vem sendo recolhida desde o primeiro trimestre de 2026. Ela tem um valor exato, que aparece na comparação entre a base efetivamente utilizada e a base pelos percentuais anteriores.
Com esse número à vista, a decisão deixa de ser abstrata: sabe-se quanto se paga a mais, sob que fundamento e o que cada caminho custa. A análise depende dos documentos da empresa e do enquadramento de suas receitas — e é sobre essa base concreta que estamos à disposição para conversar.